Mudanças nas Decisões em Sociedades Limitadas: Como funciona, com a nova lei?
As decisões em sociedades limitadas receberam mudanças no mês de setembro graças à sanção da lei 14.451/22, que flexibiliza as tomadas de decisões entre sócios.
Agora, não há mais a necessidade de decisões unânimes, assim como os administradores não sócios não dependem de quóruns maiores nos rumos de negócios. Do ponto de vista contábil, essa mudança ajuda e facilita nos rumos de cada negócio.
O Projeto de Lei (PL) estava em discussão no Senado desde julho de 2022 e contou com a relatoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS). À época, Martins defendeu que o administrador possa exercer decisões desde que os titulares aprovem.
Para entender melhor como passam a funcionar as decisões em sociedades limitadas com a nova lei em sanção, a Sox Consult preparou este conteúdo e separou tudo o que você precisa saber!
Quando a lei que muda as decisões em sociedades limitadas entra em vigor?
A sanção da lei 14.451/22 aconteceu no dia 22 de setembro. Na oficialização da norma, define-se que a nova lei vigore no prazo de 30 dias. Sendo assim, a mudança nas decisões das sociedades limitadas passa a valer a partir do dia 23 de outubro de 2022.
O que muda com a lei 14.451/22?
A lei em vigor muda o Código Civil com propósito de facilitar a tomada de decisão nas empresas categorizadas como sociedades limitadas.
Com isso, os administradores não sócios têm mais chances de tomar decisões, agora que basta ter dois terços dos sócios favoráveis em sociedades com capitais não integrados ou ao menos mais da metade em sociedades com capitais já integrados.
Antes da alteração, a lei exigia aprovação unânime por parte dos sócios em sociedades com capitais não integrados e ao menos ⅔ em sociedades com capitais integrados.
Abaixo você confere todas as mudanças nas decisões em sociedades limitadas previstas para este ano!
1. Processo de destituição
Agora o processo de destituição do sócio-administrador necessita da aprovação de ao menos mais da metade dos quotistas, isto é, maioria simples, salvo exceções garantidas em contrato.
2. Acréscimo de decisões
As decisões de maioria simples debatiam remuneração do administrador, destituições e designações. Com a nova lei, as possibilidades são maiores e os sócios de maioria simples decidem sobre fusão e dissolução da sociedade, incorporação, mudanças no contrato social e até mesmo cessação de liquidação.
3. Redução de quórum para administrador
Como explicado mais acima, há também mudanças nas decisões dos administradores com a redução de quórum necessário. Na prática, a alteração permite decisões mais ágeis e desburocratiza processos em empresas categorizadas em sociedades limitadas.
Como fazer deliberações em sociedades limitadas?
Com as novas mudanças, as deliberações em sociedades limitadas devem ficar mais comuns nos próximos meses. Para não perder o controle, o acompanhamento de um escritório contábil com qualidade acima da média é necessário!
Sendo assim, a equipe da Sox Consult está à disposição. Com profissionais qualificados e experientes, eles estão prontos para ajudá-lo.
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